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Lei Mun. Assaí/PR 1.557/17 - Lei do Município de Assaí/PR nº 1.557 de 25.10.2017

DOM-Assaí: 27.10.2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1495/2016 que "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ASSAI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,

LEI:

Art. 1º Insere Parágrafo Único ao artigo 5º da Lei Municipal nº 1495/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Dispondo o interessado de Certificado Digital, poderá assinar digitalmente a "SOLICITAÇÃO DE ACESSO" em local próprio no Sistema Informatizado, ficando dispensado nesta hipótese de impressão e apresentação a Secretaria de Municipal de Planejamento e Gestão e/ou Secretaria Municipal de Finanças Municipal.

Art. 2º Fica altera o teor do artigo 13, §1 da Lei Municipal nº 1495/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Assai", "Secretaria Municipal de Finanças e "Nota Fiscal de Serviços - Eletrônica - NFSe."

Art. 3º Fica alterado o teor do art. 13, § 4 da Lei Municipal nº 1495/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. A NFS-e poderá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente ou CPF do responsável."

Art. 4º Fica alterado o teor do art.23, § 3 da Lei Municipal nº 1495/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. A Carta de Correção Eletrônica - CC-e poderá ser assinada digitalmente pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela infraestrutura de Chave Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ ou CPF, a fim de garantir a autoria do documento digital."

Art. 5º Fica alterado o teor do artigo 26 da Lei Municipal nº 1495/2016, passando a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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