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Dec. Mun. Manaus/AM 3.856/17 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.856 de 30.10.2017

DOM-Manaus: 30.10.2017

Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Localização - TL 2017 dos contribuintes que especifica, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Ação de Malha Fiscal da Subsecretaria de Receita, instituída pelo Decreto nº 3.183, de 30 de setembro de 2015, que confrontou a relação de empresas com cadastros na Junta Comercial do Amazonas com aquelas inscritas no Município de Manaus, ensejando a identificação de pessoas jurídicas sem registro fiscal e licenciamento;

CONSIDERANDO as disposições do art. 36 da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, Código Tributário do Município de Manaus - CTMM, combinado com o art. 33 da Lei nº 254, de 11 de julho de 1994, que dispõem sobre a obrigatoriedade da inscrição fiscal no Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inc. I do CTMM que dispõe sobre a incidência da Taxa de Localização;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 3.648/2017 - GS/SEMEF e o mais consta nos autos do Processo nº 2017/19309/19630/04849,

DECRETA:

Art. 1º Fica lançada a Taxa de Localização do exercício de 2017 - TL/2017, cujos valores são estabelecidos nos termos da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, abrangendo os contribuintes notificados pela Ação de Malha Fiscal da Subsecretaria de Receita, instituída pelo Decreto nº 3.183, de 30 de setembro de 2015.

Art. 2º O recolhimento da Taxa de Localização do exercício de 2017 - TL/2017 obedecerá às seguintes datas de vencimento:

( continua ... )

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