x
x
x
LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.835/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.835 de 27.10.2017

DOM-Ribeirão Preto: 30.10.2017

Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 2.824, de 18 de julho de 2017, prorrogando o prazo de adesão ao programa FIQUE EM DIA RIBEIRÃO.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 75/2017, de autoria do Executivo Municipal eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 2.824, de 18 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. O contribuinte poderá aderir ao Programa "FIQUE EM DIA RIBEIRÃO" até o dia 22 de dezembro de 2017." (NR)

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

NICANOR LOPES

Secretário da Casa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?