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Port. Sec. Faz. - ES 17-R/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 17-R de 30.10.2017

DOE-ES: 31.10.2017

(Altera as Portarias nºs 31-R/2015, 13-R/2016 e 43-R/2016, as quais credenciam empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.)


 
Ementa Oficial: Altera as Portarias nºs 31-R, de 24 de julho de 2015; 13-R, de 21 de março de 2016; e 43-R, de 27 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 79835961;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III que integram esta Portaria.

Art. 2º Fica descredenciada da condição de substituto tributário, devendo ser excluída do Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, a partir de 1º de novembro de 2017, a empresa Unibelle Distribuidora Ltda, Inscrição Estadual nº 083.216.32-4.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos que a integram.

Vitória, 30 de outubro de 2017.

(Assinatura eletrônica)

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 017-R, DE 30 DE OUTUBRO DE ( continua ... )

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