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Res. Sec. Faz. - PR 1.495/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.495 de 27.10.2017

DOE-PR: 31.10.2017

Altera o Regimento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF, para disciplinar a sustentação oral nos julgamentos de recursos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do artigo 90 da Constituição do Estado do Paraná, considerando a Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, e adota outras providências, e o disposto no parágrafo único do artigo 87 do Regimento do CCRF, aprovado pela RESOLUÇÃO SEFA nº 610, de 27 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do artigo 58 do Regimento do CCRF passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. A ordem dos trabalhos na sessão observará o seguinte:

I - verificação do quorum e colheita das assinaturas dos membros presentes;

II - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior e dos acórdãos pendentes de conferência;

III - definição da ordem de apresentação dos processos da pauta;

IV - leitura do relatório;

V - eventual sustentação oral das partes;

VI - discussão e votação dos recursos;

VII - colhidos os votos, o Presidente proclamará a decisão, dela lavrando-se acórdão na forma do disposto neste Regimento."

Art. 2º O artigo 59 do Regimento do CCRF passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. O julgamento de cada processo se inicia com a exposição do relatório pelo Conselheiro Relator, sucedido de sustentação oral das partes, se for o caso, do debate de assuntos pertinentes às questões com os demais Conselheiros e da leitura do voto do ( continua ... )

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