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Port. Sec. Faz. - Sergipe 444/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 444 de 25.10.2017

DOE-SE: 31.10.2017

Dispõe sobre o levantamento do estoque existentes em 31 de outubro de 2017, tintas e vernizes e corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes classificados na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH, 3204, 3205.00.00, 3206, 3210.00 e 32.12.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso V do art. 681 e no item 3 da Tabela VII do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes que possuírem, em 31 de outubro de 2017, estoque de tintas, vernizes e corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, classificados na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH 3204, 3205.00.00, 3206, 3210.00 e 32.12, devem apurar e recolher o ICMS devido, relativo ao estoque de acordo com o estabelecido nesta Portaria.

Parágrafo único. Devem ser incluídas no levantamento de estoque de que trata esta Portaria as mercadorias relativas às notas fiscais de aquisição emitidas em outubro cuja entrada no Estado de Sergipe ocorrer em novembro, hipótese em que devem ser excluídas do Demonstrativo de Informações do Antecipado do ICMS - DIA.

Art. 2º Para efeitos de apuração do estoque, o contribuinte deverá utilizar a planilha denominada "Mapa de Apuração do ICMS do Estoque de Tintas, Vernizes e Corantes para Aplicação em Bases, Tintas e Vernizes (NCM/SH, 3204, 3205.00.00. 3206, 3210.00 e 32.12), constante do Anexo único desta Portaria, disponibilizada no endereço eletrônico da SEFAZ www.sefaz.se.gov.br, no ícone Download de novas planilhas.

Art. 3º A base de cálculo dos produtos ( continua ... )

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