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Port. Sec. Faz. - MT 192/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 192 de 19.10.2017

DOE-MT: 30.10.2017

Altera a Portaria nº 57/2016-SEFAZ, de 29/03/2016 (DOE 30/03/2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 16-A no grupo VI do Anexo Único da Portaria nº 57/2016-SEFAZ, de 29/03/2016 (DOE 30/03/2016).

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º, o Anexo Único da Portaria nº 057/2016-SEFAZ passa a vigorar com a alteração prevista no Anexo Único desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2017.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato

Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de outubro de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Original ( continua ... )

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