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Dec. Est. SP 62.899/17 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 62.899 de 30.10.2017

DOE-SP: 31.10.2017

Altera o Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS nas hipóteses que especifica.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 71 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989;

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011:

I - o § 2º do artigo 1º:

"§ 2º. O crédito acumulado apropriado nos termos deste decreto deverá ser utilizado para liquidação dos débitos de que trata o inciso II do "caput", inscritos ou não em Dívida Ativa, observando-se o disposto no § 3º e, no que couber, as regras dos artigos 586 a 592 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000." (NR);

II - o artigo 3º:

"Artigo 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de setembro de 2018." (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os §§ 3º e 4º ao artigo 1º do Decreto 57.686, de 27 de dezembro de 2011:

"§ 3º. Ficam ex[cluídos da exigência de liquidação prevista no § 2º os débitos fiscais de empresa sucedida (alínea "a" do inciso II do "caput") que se refiram ao imposto decorrente de crédito indevido do ICMS proveniente de operações ou prestações interestaduais amparadas por benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal, ou decorrente de transferência de crédito acumulado considerada indevida pelo mesmo ( continua ... )

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