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LC Mun. São Lourenço do Oeste/SC 202/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 202 de 20.09.2017

DOM-São Lourenço do Oeste: 21.09.2017

Altera a Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, altera a Lei nº 298/79 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos X, XIV e XVII do art. 4º da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;

(...) ". (NR)

Art. 2º Ficam incluídos os incisos XXI, XXII e XXIII e os §3º, §4º e §5º no art. 4º da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003:

"Artigo 4º ( continua ... )

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