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LC Mun. Taboão da Serra/SP 346/17 - LC - Lei Complementar do Município de Taboão da Serra/SP nº 346 de 20.10.2017

DOM-Taboão da Serra: 20.10.2017

Dispõe: "Sobre alteração de dispositivos da legislação municipal que especifica e dá outras providências."


FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

Art. 1º Fica alterado o §1º do artigo 52 da Lei Complementar nº 193/2009, de 30/09/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52. (...)

§ 1º São responsáveis:

I - ...

II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 16.01, 16.02, 17.05 e 17.10 da lista constante do Anexo I da Lei Complementar 193/2009, de 30/09/2009 a elas prestados dentro do território do Município de Taboão da Serra mesmo que o contribuinte não esteja inscrito no cadastro municipal;

III - a Caixa Econômica Federal ou seu eventual sucessor ou eventual delegado, quando tomar ou intermediar serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por ela pagas à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas no Município de Taboão da Serra, na:

a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;"

Art. 2º Fica alterado o artigo 55 da Lei Complementar nº 193/2009, de 30/09/2009 que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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