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LC Mun. Timbó/SC 490/17 - LC - Lei Complementar do Município de Timbó/SC nº 490 de 02.10.2017

DOM-Timbó: 02.10.2017

(Altera a Lei Complementar nº 142/1998, que dispõe sobre o Código Tributário, relacionados aos dispositivos do ISS é da outras providências.)


JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica inserido o parágrafo 3º ao artigo 224, com a seguinte redação:

"Artigo 224. (...)

§ 3º Para orientar e subsidiar a decisão administrativa prevista no art. 90 desta Lei Complementar, será criado o Conselho de Contribuintes, vinculado à Secretaria da Fazenda e Administração."

Art. 2º Ficam alterados os incisos III e V do artigo 236, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 236. (...)

III - A propriedade unifamiliar única do assalariado, beneficiário de auxílio-doença, aposentado ou pensionista ou titular de benefício de prestação continuada, quando por ele ocupada como moradia exclusivamente, cuja renda familiar não seja superior a 02 (dois) salários mínimos mensais, e devidamente comprovada a situação de vulnerabilidade através de parecer social;

(...)

V - A propriedade unifamiliar única da pessoa portadora de necessidades especiais (deficiência mental, física, visual e/ou aditiva) com impossibilidade total de trabalho e as pessoas portadoras de patologia crônica grave e incapacitante, todas devidamente comprovadas por laudo médico atualizado (06 meses), desde que o imóvel seja exclusivamente utilizado como moradia e nos casos em que for impossível o adimplemento da obrigação tributária pelo contribuinte sem prejuízo da sua subsistência, situação que deverá ser obrigatoriamente comprovada mediante parecer social;"

Art. 3º Ficam inseridos os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no artigo 236, com a seguinte ( continua ... )

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