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LC Mun. São José dos Pinhais/PR 119/17 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Pinhais/PR nº 119 de 28.09.2017

DOM-São José dos Pinhais: 28.09.2017

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003, e alterações - Código Tributário do Município de São José dos Pinhais.


A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 145 da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 145. A contribuição de melhoria tem por fato gerador a valorização imobiliária, de imóvel localizado nas áreas beneficiadas, direta ou indiretamente, em decorrência de obra pública."

Art. 2º A Lei Complementar nº 01, de 2003, e alterações passa a vigorar acrescido do art. 173-A, com a seguinte redação:

"Artigo 173-A. Para o pagamento da contribuição de melhoria o contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de parcelamento do lançamento:

I - em até 03 (três) parcelas mensais iguais e consecutivas com 10% (dez por cento) de desconto;

II - em até 06 (seis) parcelas mensais iguais e consecutivas com 5% (cinco por cento) de desconto;

III - em até 09(nove) parcelas iguais e consecutivas com 3% (três por cento) de desconto;

IV em até 12 (doze) parcelas mensais iguais e consecutivas pelo valor total do lançamento sem aplicação de atualização monetária;

V - em até 60 (sessenta) parcelas mensais.

§ 1º. As opções de parcelamentos exercidas para os incisos I a V deste artigo serão concedidas uma única vez, de forma definitiva e irretratável, no momento do parcelamento, não sendo possível novo enquadramento para qualquer outra ( continua ... )

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