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LC Mun. São José dos Pinhais/PR 118/17 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Pinhais/PR nº 118 de 28.09.2017

DOM-São José dos Pinhais: 28.09.2017

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 001, de 19 de dezembro de 2003, e alterações - Código Tributário do Município de São José dos Pinhais.


A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos II, III, X, XI, XII, XIV, XVII, XIX e o § 1º do art. 29, da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 e alterações, passa a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 29. (...)

I - (...)

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços descritos no art. 30 desta Lei Complementar;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços descritos no art. 30 desta Lei Complementar;

(...)

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços descritos no art. 30 desta Lei Complementar;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços descritos no art. 30 desta Lei Complementar;

(...)

( continua ... )

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