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LC Mun. São José dos Pinhais/PR 117/17 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Pinhais/PR nº 117 de 28.09.2017

DOM-São José dos Pinhais: 28.09.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 - que instituiu o novo Código Tributário do Município de São José dos Pinhais.


A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos I, VII e VIII, do art. 15, da Lei Complementar nº 01, de 2003, e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

I - imóvel edificado: 0,5% (cinco décimos por cento);

(...)

VII - áreas de terrenos superiores a 01 hectare (10.000,00m2), inclusive, situados no perímetro urbano do Município e com destinação comprovada exclusivamente para atividade rural: 0,2% (dois décimos por cento);

VIII - imóveis destinados a atividade de estacionamento comercial devidamente regularizada pelo município: 0,5% (cinco décimos por cento)" (NR).

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 27 de setembro de 2017.

Antonio Benedito Fenelon

Prefeito Municipal Milton

Talamini Cardoso

Secretário Municipal de ( continua ... )

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