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Dec. Mun. Boituva/SP 2.278/17 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 2.278 de 05.10.2017

DOM-Boituva: 16.10.2017

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do ISSQN e dá outras providencias.


FERNANDO LOPES DA SILVA. Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no art. 63, inciso XXII e art. 66, "caput", c/c art. 116, inciso I, alínea "n", da Lei Orgânica do Município de Boituva, e,

CONSIDERANDO que o inciso V do art. 5º, da Lei Municipal Complementar nº 1.562/2003, de 19 de Dezembro de 2003, autoriza o Executivo Municipal a conceder a prorrogação de prazos para pagamentos de quaisquer créditos fazendários Municipais:

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 27 de novembro de 2017 o vencimento do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN/2017, com desconto na parcela única.

§ 1º. A falta de pagamento na data de vencimento lixada no "caput" deste artigo ensejará a cobrança do tributo com os acréscimos legais.

Art. 2º A Prefeitura de Boituva, através do Departamento de Tributos e Arrecadação, da Secretaria Municipal de Finanças, prestará atendimento a todos os contribuintes interessados cm realizar o pagamento de que trata o artigo precedente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.217, de 23 de março de 2017.

Prefeitura de Boituva, aos 05 de outubro de 2017.

FERNANDO LOPES DA SILVA RENE CABRAL

Prefeito de Boituva/SP

René Cabral

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Governamental

Maria Claudia Bergami

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

Evandro Emerson Camargo

Secretário Municipal de ( continua ... )

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