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Dec. Mun. Paraíba do Sul/RJ 1.510/17 - Dec. - Decreto do Município de Paraíba do Sul/RJ nº 1.510 de 16.06.2017

DOM-Paraíba do Sul: 16.06.2017

(Regulamenta a cobrança dos tributos municipais de 2017 e a Lei nº 3.367/2017, que trata do Programa de Regularização Tributária, revogando o Decreto nº 1.484/2017 e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, Dr. Alessandro Cronge Bouzada, no uso de suas atribuições legais e com base nos artigos 30, § 2º e 3º; 132 § 4º; 244 . § 3º e 4º: 251, § 3º e 4º; 653, da lei 2182 de 20 dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal e no decreto nº 179 de 19 de junho de 2001.

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Serviços (ISS) anual, a Taxa de Fiscalização de Localização , Instalação e Funcionamento (TLL) e a Taxa de Fiscalização Sanitária (TAFIS), relativos ao exercício de 2017, deverão ser pagos:

I - À vista com desconto de 25% (vinte por cento) até o dia 07 de agosto de 2017.

II - Em 5 (cinco) parcelas, com exceção do Imposto Sobre Serviços (ISS) anual e Profissionais Autônomos, de igual valor, expressas em moeda corrente vencíveis mensal e sucessivamente nas seguintes datas :

a) 1ª Parcela - 07/08/2017

b) 2ª Parcela - 08/09/2017

c) 3ª Parcela - 07/10/2017

d) 4ª Parcela - 07/11/2017

e) 5ª Parcela - 07/12/2017

III - Em 4 (quatro) parcelas, exclusivamente para o Imposto Sobre Serviços (ISS) anual (Profissionais Autônomos) de igual valor expressas em moeda corrente, vencíveis nas seguintes datas :

a) 1ª Parcela - 07/08/2017

b) 2ª Parcela - 08/09/2017

c) 3ª Parcela - 07/10/2017

d) 4ª Parcela - 07/11/2017

Art. 2º A Taxa de Serviços Urbanos (TSU), lançada juntamente com o IPTU, bem como a Taxa de Expediente, lançada para todos os tributos, serão cobradas nas mesmas datas e parcelamentos previstos no artigo anterior sem que se aplique qualquer desconto.

Art. 3º O Imposto Sobre Serviços (ISS) anual de que trata este Decreto refere-se exclusivamente ao lançado aos Profissionais Autônomos definidos na Lei 2.182 de 20 de dezembro de 2000.

Art. 4º O disposto neste Decreto não autoriza a restituição, a dedução e/ou a compensação de importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação.

Art. 5º Ficam definidos em relação o exercício de 2017 o valor mínimo do Imposto Predial R$ 110,65 (cento e dez reais sessenta e cinco centavos) e o valor máximo em R$ 4.893,96 (Quatro mil oitocentos e noventa três reais noventa e seis centavos).

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto 1.484/2017 e quaisquer disposições em ( continua ... )

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