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LC Mun. São Lourenço do Oeste/SC 203/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço do Oeste/SC nº 203 de 26.09.2017

DOM-São Lourenço do Oeste: 27.09.2017

Altera a Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, altera a Lei nº 298/79 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O item 13.04, do Anexo I, da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica revogado o item 13.05 do Anexo I, da Lei Complementar nº 47, de 26 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

São Lourenço do Oeste - SC, 26 de setembro de 2017.

RAFAEL CALEFFI

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei Complementar nº 203, de 26 de setembro de 2017)

"ANEXO I

(Confere nova redação ao item 13.04, do Anexo I, da LC nº 47/2003)

LISTA DE SERVIÇO E TABELA DE ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ItemSubitemDescriçãoAlíquota
(... ( continua ... )

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