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Lei Mun. Campos do Jordão/SP 3.871/17 - Lei do Município de Campos do Jordão/SP nº 3.871 de 28.09.2017

DOM-Campos do Jordão: 30.09.2017

(Que altera a Lei nº 1.400/1983, que institui o Código Tributário do Município, relacionado aos dispositivos do ISS é da outras providências.)


Que altera a Lei nº 1.400/83, de 26 de dezembro de 1.983, que institui o Código Tributário do Município.

(de autoria do Executivo Municipal, com emenda do Vereador Luiz Filipe Costa Cintra)

FREDERICO GUIDONI SCARANELLO, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º, do artigo 79, da Lei nº 1.400/83, de 26 de dezembro de 1983 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 79. (...)

§ 1º. O imposto incide sobre os serviços de:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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