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Lei Mun. Campo Bom/RS 4.664/17 - Lei do Município de Campo Bom/RS nº 4.664 de 26.09.2017

DOM-Campo Bom: 26.09.2017

Altera a Lei municipal nº 2.397, de 20 de dezembro de 2002, para ajustá-la às alterações promovidas no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pela lei complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, bem como dá outras providências.


LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte,

LEI:

Art. 1º Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 que compõem o artigo 132 da Lei Municipal nº 2.397, de 20 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 132. (...)

1 - (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR)

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR)

7 - (...)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR)

11 - (...)

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR)

13 - (...)

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. ( continua ... )

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