x
x
x
Lei Mun. Salvador/BA 9.285/17 - Lei do Município de Salvador/BA nº 9.285 de 27.10.2017

DOM-Salvador: 28.10.2017

Institui o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito DO PROGRAMA SALVADOR 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I
DO PROGRAMA SALVADOR 360 NEGÓCIOS

Art. 1º Fica instituído, na forma desta Lei, no âmbito do PROGRAMA SALVADOR 360, o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS para estímulo ao investimento privado, a fim de promover o desenvolvimento econômico e a geração e manutenção de empregos na cidade de Salvador.

§ 1º. Os benefícios fiscais a serem concedidos ficam restritos às áreas territoriais e atividades econômicas definidas na presente Lei.

§ 2º. Para habilitar-se aos benefícios fiscais previstos nesta Lei, o empreendedor deverá pleitear sua adesão ao PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS do PROGRAMA SALVADOR 360, nos termos do Regulamento.

CAPITULO II
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Seção I
Do Diferimento e Isenção Parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a Execução de Obras

Art. 2º Será concedido o diferimento do pagamento de parte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de construção civil, restauração, recuperação ou reforma, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei 7.186, de 27 de dezembro de 2006, realizados em imóvel que, atendendo às demais condições que a seguir se especificam, destine-se ao desenvolvimento das seguintes atividades:

I - comércio varejista e atacadista, com geração e manutenção de, no mínimo, 50 (cinquenta) novos postos de trabalho diretos;

II - hotelaria, inclusive atividades integradas ao empreendimento, como serviços de restaurante e similares, lojas comerciais, teatro, espaço para convenções, eventos, reuniões e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?