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Dec. Mun. Goiânia/GO 3.036/17 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 3.036 de 26.10.2017

DOM-Goiânia: 26.10.2017

Dispõe sobre o Regime Especial de Emissão de NFS-e e recolhimento do ISS, previsto no artigo 74 da Lei nº 5.040 de 20 de novembro de 1975, Código Tributário Municipal e artigos 154 e 207 do Decreto nº 1.786 de 15 de julho de 2015, que aprova o regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia (RCTM).


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições legais e tendo e vista às que lhe são conferidas pelos incisos II, IV e VIII, do artigo 115, da Lei Orgânica do Município e,

Considerando que a cobrança e a arrecadação das receitas próprias do Município são obrigações do Poder Público, daí a necessidade de monitoramento e controle das obrigações tributárias do contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), em especial, no tocante ao efetivo recolhimento do Imposto;

Considerando que cabe ao Poder Público assegurar a aplicação uniforme da carga tributária legalmente prevista, ressalvadas as exceções constitucionalmente admitidas, sendo que o inadimplemento sistemático do pagamento do imposto declarado pode acarretar tanto a sonegação fiscal, quanto, até mesmo, o desequilíbrio no mercado por violação à livre concorrência (art. 170, IV, da Constituição Federal) e ofensa ao disposto no art. 36, I, da Lei 12.529 de 30 de novembro de 2011.

Considerando que o principal instrumento que o Poder Público possui para gerar receitas consiste na cobrança de tributos, cujas principais características são a compulsoriedade e a legalidade, sendo que sua cobrança e arrecadação constitui-se em atividade administrativa plenamente vinculada, conforme definido no art. 3º do Código

Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º O regime de recolhimento por antecipação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de que trata o ( continua ... )

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