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Dec. Mun. Osasco/SP 11.549/17 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 11.549 de 24.10.2017

DOM-Osasco: 27.10.2017

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos do Imposto sobre Serviço de Quaisquer Natureza.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Todos os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, emitirão por ocasião de cada prestação de serviço, Nota Fiscal Eletrônica, em conformidade com este Decreto.

Parágrafo Único. Ficam dispensados da emissão de NF-E as instituições financeiras, os prestadores que exploram rodovias (concessionárias) e as empresas concessionárias de transporte coletivo.

Art. 2º Para as atividades não relacionadas na lista de serviço prevista no anexo I da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, não será autorizada emissão de Notas Fiscais por se tratar de atividades não tributadas ou não incidentes.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E

Seção I
Definição

Art. 3º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-E o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Osasco, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NF-E

Art. 4º A Nota Fiscal Eletrônica conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - Série NF-E;

V - identificação do prestador do serviço, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço completo;

c) Telefone;

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) Inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC.

VI - identificação do ( continua ... )

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