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LC Mun. Joinville/SC 488/17 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 488 de 27.10.2017

DOM-Joinville: 27.10.2017

(Acrescenta o art. 143-A à Lei nº 1.715/79, que altera o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


Ementa Oficial: Acrescenta o art. 143-A na Lei nº 1.715/79.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei complementar:

Art. 1º Fica inserido o art. 143-A na Lei nº 1.715/79, que terá a seguinte redação:

"Artigo 143-A. Compete ao Auditor Fiscal da Receita Municipal a constituição de crédito tributário, mediante procedimento administrativo de lançamento dos tributos de competência do município, bem como a homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo". (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Udo ( continua ... )

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