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Port. Sec. Rec. Est. - PB 274/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 274 de 27.10.2017

DOE-PB: 28.10.2017

(Dispõe sobre a autorização da utilização da Margem de Valor Agregado original (MVA-ST original) nos casos que específica, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas ?a? e ?g?, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

Considerando a necessidade de apresentação do Contrato de Fidelidade para Secretaria de Estado da Receita - SER-PB, prevista nos incisos I e II do § 4º do art. 1º do Decreto nº 31.578, de 1º de setembro de 2010 e nos incisos I e II do § 4º do art. 1º do Decreto nº 34.335, de 20 de setembro de 2013, para utilização da Margem de Valor Agregado original (MVA-ST original), com fidelidade,

RESOLVE:

Art. 1º Nas saídas de autopeças, partes, componentes e acessórios, constantes do Anexo 05 do Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada a contribuinte localizado no Estado da Paraíba, fica autorizada a utilização da Margem de Valor Agregado original (MVA-ST original) prevista no inciso I do § 2º do art. 2º do Decreto nº 31.578, de 1º de setembro de 2010, e no inciso I, do § 2º, do art. 2º do Decreto nº 34.335, de 20 de setembro de 2013.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento distribuidor de peças controlado por fabricante de veículo automotor e com o mesmo radical do ( continua ... )

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