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Dec. Est. SC 1.354/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.354 de 26.10.2017

DOE-SC: 27.10.2017

Acresce o inciso XII-A ao art. 1º do Decreto nº 1.034, de 2017, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2017 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, e na Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1.034, de 31 de janeiro de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso XII-A. com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

XII-A-3 de novembro, sexta-feira (ponto facultativo);

(...)"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de outubro de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio ( continua ... )

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