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IN Sec. Faz. - GO 1.366/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.366 de 27.10.2017

DOE-GO: 30.10.2017

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para formalização da convalidação de benefícios fiscais condicionados ao pagamento de contribuição ao PROTEGE GOIÁS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 148, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás, e no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A autoridade fiscal responsável pela verificação dos pagamentos da contribuição e da contribuição adicional para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS, necessários à convalidação da utilização de benefícios fiscais, na forma das Leis nºs 19.280, de 4 de maio de 2016, 19.572, de 29 de dezembro de 2016 e 19.824, de 13 de setembro de 2017, poderá compensar, para fins de extinção de crédito tributário, possíveis diferenças favoráveis ao contribuinte, obedecendo as seguintes condições:

I - na compensação devem ser considerados os pagamentos efetuados a menor bem como os intempestivos correspondentes aos períodos de apuração para os quais o contribuinte tenha solicitado a convalidação dos benefícios fiscais utilizados;

II - a compensação deve ser feita confrontando-se os valores exigidos para a homologação com os valores pagos, em ordem cronológica, devidamente atualizados até a data do pagamento, obtendo-se com este procedimento, eventuais diferenças favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte em cada período de apuração;

§ 1º. Na hipótese de ocorrência de saldo final da contribuição ao PROTEGE, desfavorável ao contribuinte:

I - a convalidação deverá ser proporcional;

II - alternativamente, poderá ser feito o pagamento do saldo de que trata o caput, de conformidade com a lei de convalidação vigente.

§ 2º. Após os procedimentos de verificação previstos nos incisos I e II do § 1º, os autos devem ser encaminhados à autoridade competente para declarar sua extinção proporcional ou total, conforme o caso, na forma da legislação tributária estadual;

§ 3º. Na hipótese de saldo final da contribuição ao PROTEGE favorável ao contribuinte, considera-se cumprida a condicionante, devendo os autos ser encaminhados à autoridade competente para declarar sua extinção, na forma da legislação tributária estadual.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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