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Dec. Est. RN 27.445/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 27.445 de 27.10.2017

DOE-RN: 28.10.2017

Regulamenta os procedimentos de transição entre a campanha "Cidadão Nota 10" e o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 15 da Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos de transição entre a campanha denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, e alterações posteriores, e o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, estabelecido pela Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017.

Art. 2º As instituições beneficiárias da campanha "Cidadão Nota 10" poderão utilizar, impreterivelmente, até 30 de outubro de 2017, os recursos percebidos que estejam integralmente depositados em conta específica e exclusiva, desde que o façam na própria instituição, de boa-fé, para a consecução da sua atividade-fim, ainda que fora das hipóteses elencadas na Lei Estadual nº 8.486, de 2004, e alterações posteriores, ou de forma diversa do projeto de aplicação dos recursos apresentado à Coordenadoria de Educação Fiscal, da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

Art. 3º As instituições beneficiárias da campanha "Cidadão Nota 10" deverão, impreterivelmente, até o dia 29 de dezembro de 2017, protocolizar junto à SET, em uma via, dirigida à Coordenadoria de Educação Fiscal, a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos em razão da campanha "Cidadão Nota 10", contendo os seguintes documentos:

I - correspondência formal encaminhando a documentação, com referência à prestação de contas final da campanha "Cidadão Nota 10";

II - destinação e ( continua ... )

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