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Dec. Est. RN 27.444/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 27.444 de 27.10.2017

DOE-RN: 28.10.2017

Regulamenta o Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 15 da Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal, que tem por objetivo viabilizar o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, estabelecido pela Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017.

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal:

I - o produto da arrecadação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.228, de 2017;

II - parte do produto da arrecadação, no âmbito da SET, de penalidades tributárias relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ou do imposto que vier a substituí-lo;

III - as doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil ou no exterior;

IV - outras receitas ou dotações orçamentárias que lhe vierem a ser destinadas.

§ 1º. A destinação do produto da arrecadação das penalidades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo ao Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal fica limitado ao montante anual de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).

§ 2º. O recolhimento do valor da penalidade prevista no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.228, de 2017, e das penalidades tributárias relativas ao ICMS deverá ser efetuado por meio de documento de arrecadação exclusivo, com a utilização dos códigos de receitas 4605, 4625 e 4645.

Art. 3º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Incentivo à Cidadania Fiscal para:

I - despesas com pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida;

III - qualquer outra despesa não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiadas pelo Programa de que trata a ( continua ... )

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