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Res. Sec. Faz. - PR 1.476/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.476 de 23.10.2017

DOE-PR: 30.10.2017

(Altera o rt. 1º da Resolução SEFA nº 943/2017, que estabelece as quantidades máximas de aquisição do óleo diesel "A" com isenção do ICMS da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras para o período de 1º de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, na Lei nº 17.557, de 6 de maio de 2013, e no Termo de Acordo Coletivo nº 4.844, de 17 de junho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução SEFA nº 943, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º As distribuidoras habilitadas a efetuar a aquisição de óleo diesel "A" com isenção do ICMS da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 33.000.167/0809-70 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS sob o nº 10700469-69, deverão observar as seguintes quantidades máximas de aquisição para o período de 1º de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017, conforme os requisitos e as condições estabelecidos pela Lei nº 17.557, de 6 de maio de 2013, pelo item 111 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, e pelo TAC - Termo de Acordo Coletivo nº 4.844, de 17 de junho de 2013, e suas atualizações:

DistribuidoraCNPJÓleo Diesel "A" (litros)
Petrobras Distribuidora S.A.34.274.233/0262-4127.586.032
Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.33.337.122/0166-3517.957.205
Raízen Combustíveis S.A.33.453.598/0244-9917.426.111
Uni Combustíveis Ltda.76.994.177/0001-12( continua ... )

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