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Edital SUREC - DF 28/17 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 28 de 26.10.2017

DO-DF: 30.10.2017

Exclusão do Simples Nacional.


O CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE SISTEMAS DO CADASTRO FISCAL, DA GERÊNCIA DE CADASTRO FISCAL, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 37 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, bem como da competência estabelecida pelo § 5º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c artigo 75 da Resolução CGSN nº 094, de 29 de novembro de 2011, e fundamentado no artigo 28 e no inciso I e no § 3º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, informa que foram expedidos Termos de Exclusão do Simples Nacional - TexSN para os contribuintes constantes da relação publicada no portal SEF/DF no sitio www.fazenda.df.gov.br, seção Editais CF/DF Suspensão, Cancelamento, Simples Nacional, etc, endereço eletrônico http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=1012, por incorrerem em irregularidades com a Fazenda Pública do Distrito Federal discriminadas abaixo com a respectiva fundamentação legal que enseja a exclusão de ofício.

Essa relação será identificada como "Contribuintes excluídos do Simples Nacional Edital 28_2017 - NUGCAF_GECAF.xls" e terá como chave de codificação digital a sequência 852994b860cf0d505b08425d34ccdbc8, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Ademais, informamos que os TexSN foram enviados para a caixa postal do contribuinte no Portal da Agênci@net em 26/10/2017 e os contribuintes que não regularizarem a situação até 11 de dezembro de 2017 serão excluídos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2018.

IRREGULARIDADE: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1 - Existência de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa: ( continua ... )

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