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Circ. SUSEP 559/17 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 559 de 26.10.2017

D.O.U.: 30.10.2017

Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil de Hangares e Operações Aeroportuárias, e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Circular SUSEP nº 265, de 16 de agosto de 2004, bem como o que consta no Processo SUSEP nº 15414.629564/2017-91, resolve,

Art. 1º Estabelecer as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil de Hangares e Operações Aeroportuárias, e disponibilizar, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro, aprovado pelo Conselho Diretor por meio do Processo SUSEP nº 15414.629564/2017-91.

Parágrafo único. Os termos técnicos empregados nesta Circular encontram-se definidos no glossário das condições contratuais do Plano Padronizado do Seguro de Responsabilidade Civil de Hangares e Operações Aeroportuárias.

Art. 2º As Sociedades Seguradoras que desejarem operar com o seguro padronizado de que trata esta Circular deverão apresentar à SUSEP, previamente, o seu critério tarifário, por meio de Nota Técnica Atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica.

Art. 3º Observadas as normas em vigor e as demais disposições deste normativo, as Sociedades Seguradoras poderão, em relação às condições padronizadas disponibilizadas por esta Circular, quando do envio de seu produto padronizado:

I - submeter alterações pontuais;

II - propor a inclusão de novas coberturas e/ou de cláusulas específicas.

§ 1º. Após analisar as alterações propostas pelas Sociedades Seguradoras, ( continua ... )

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