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Res. Norm. ANEEL 789/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 789 de 24.10.2017

D.O.U.: 30.10.2017

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, relativas ao Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova - MCSDEN.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. , §1º, inciso II, e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do processo nº 48500.002439/2012-12, resolve:

Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL, na forma dos módulos do Anexo I.

Parágrafo único. A CCEE deverá proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica - PdC que devam ser alterados em decorrência das Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o art. 1º e encaminhá-los para aprovação em até 60 dias corridos, contados da publicação desta Resolução Normativa.

Art. 2º A CCEE deverá incorporar o disposto nesta Resolução ao Sistema de Contabilização e Liquidação para os processamentos das contabilizações e liquidações das cessões do MCSDEN, a partir do mês de referência de novembro de 2017.

Parágrafo Único. A CCEE deverá utilizar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica de que trata o art. 1º para efetuar o processamento dos meses de julho de 2016 até a contabilização de julho de 2017 e a recontabilização dos processamentos realizados via Mecanismo Auxiliar de Cálculo autorizados pelo Despacho nº 2.913/2017.

Art. 3º Alterar os incisos III, VI e o inciso I do § 5º do art. 4º da Resolução Normativa nº REN 693, de 15 de dezembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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