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IN DREI 43/17 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 43 de 26.10.2017

D.O.U.: 30.10.2017

Regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 e dá outras providências.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 28-D do Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, incluído pelo Decreto nº 9.067, de 2017; e

Considerando as disposições contidas no § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no § 5º do art. 1º da Resolução CGSIM nº 36, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, nos termos estabelecidos pela Resolução CGSIM nº 36.

Art. 2º O cancelamento de que trata o artigo anterior implicará na extinção do registro do MEI na respectiva Junta Comercial, que deverá proceder de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa e sem cobrança de preço.

§ 1º. A Junta Comercial somente poderá proceder de ofício à extinção do registro do MEI quando do recebimento de relação enviada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil informando quais os MEI que tiveram as inscrições canceladas.

§ 2º. A Junta Comercial efetuará a extinção do registro do MEI, por meio da ( continua ... )

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