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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.854/17 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.854 de 26.10.2017

D.O.U.: 30.10.2017

(Altera o Regulamento anx. à Circular nº 3.682/2013, no que diz respeito ao prazo limite para a implantação da liquidação centralizada para os arranjos sujeitos a essa forma de liquidação.)


 
Ementa Oficial: Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, no que diz respeito ao prazo limite para a implantação da liquidação centralizada para os arranjos sujeitos a essa forma de liquidação.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de outubro de 2017, com base no disposto no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e nos arts. , inciso I, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto na Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de 2001, e na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º O Regulamento anexo à Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 24-B. (...)

§ 1º. (...)

I - 20 de novembro de 2017, por instituidores de arranjo, emissores e credenciadores de instrumento de pagamento, além das instituições financeiras que atuam como instituição-domicílio; e

(...)" (NR)

Art. 2º A câmara ou o prestador de serviço de compensação e de liquidação que opere o sistema de que trata art. 26, inciso I, do Regulamento Anexo à Circular nº 3.682, de 2013, deverá ( continua ... )

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