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Dec. Mun. Iturama/MG 6.911/17 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 6.911 de 29.08.2017

DOM-Iturama: 29.08.2017

Regulamentação do subitem, 15.01 (Operações de cartões de crédito, débito e congêneres), da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 65, de 20 de dezembro de 2013, acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no tocante À administração de cartão de crédito, débito e congêneres, prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou de débito junto aos estabelecimentos filiados e/ou credenciados no Município de Iturama.


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