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Dec. Mun. Iturama/MG 6.912/17 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 6.912 de 29.08.2017

DOM-Iturama: 29.08.2017

Regulamenta a Lei nº 4.647, de 11 de Agosto de 2017 que disciplina sobre a obrigatoriedade da entrega mensalmente da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DESPCRED - pelas Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito ou Similares, e estabelece procedimentos necessários para a sua entrega e dá outras providências.


ANEXO

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