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LC Mun. Iturama/MG 114/17 - LC - Lei Complementar do Município de Iturama/MG nº 114 de 11.08.2017

DOM-Iturama: 11.08.2017

Altera a redação do artigo 22, da Lei Complementar nº 65, de 20 de dezembro de 2013, prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e altera a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 65, de 20 de dezembro de 2013 alterando os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluindo os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Anexo desta Lei Complementar.


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