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Dec. Mun. Pouso Alegre/MG 4.836/17 - Dec. - Decreto do Município de Pouso Alegre/MG nº 4.836 de 11.10.2017

DOM-Pouso Alegre: 19.10.2017

Prorroga o prazo, no Exercício de 2017, para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas a Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando se tratar de serviço prestado pessoalmente pelo próprio contribuinte.


O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, incisos I, II, III e VII, da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, no Exercício de 2017, para 16 de novembro do corrente ano, o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas a Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando se tratar de serviço prestado pessoalmente pelo próprio contribuinte.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre, 11 de outubro de 2017.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

Publicado por:

Evandro Luiz ( continua ... )

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