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LC Mun. Várzea Paulista/SP 278/17 - LC - Lei Complementar do Município de Várzea Paulista/SP nº 278 de 02.10.2017

DOM-Várzea Paulista: 16.10.2017

(Altera dispositivos da LC nº 160/2005, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Altera dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Art. 1º A Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações, mediante elaboração de nova redação ou acréscimo de §§:

"Artigo 53. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, na hipótese do item 7.14 da tabela XIX;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da tabela XIX;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da tabela XIX;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da tabela XIX;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da tabela ( continua ... )

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