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Lei Mun. Iturama/MG 4.647/17 - Lei do Município de Iturama/MG nº 4.647 de 11.08.2017

DOM-Iturama: 11.08.2017

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados nas Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DESPCRED - pelas Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito ou Similares.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DESPCRED - pelas Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito ou similares, cuja entrega é de caráter obrigatória por parte das Administradoras de Cartões de Crédito, Débito e Similares que operam junto a estabelecimentos credenciados (pessoas físicas ou jurídicas), sediados dentro da circunscrição deste Município.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei considera-se administradora de cartões de crédito ou débito ou similares, em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem como pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito ou similares.

§ 2º. Entende-se por cartões similares aos de débito e de crédito, entre outros, os seguintes:

I - moeda eletrônica ("e-money"): cartão com determinado valor monetário armazenado, registrado eletronicamente, que é debitado à medida que o seu portador o utiliza para pagamento de bens e serviços;

II - cartão pré-pago: aquele destinado ao pagamento de bens e serviços específicos, com uma carga de crédito pré-definida.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços Prestados das Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DESPCRED, a que se refere esta Lei, deverá conter todas as receitas decorrentes das prestações de serviços, pelas administradoras de cartões de crédito ou débito ou similares, junto a estabelecimentos credenciados (pessoas físicas ou jurídicas), sediados dentro da circunscrição deste Município.

Parágrafo único. A Declaração Eletrônica de Serviços ( continua ... )

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