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Lei Mun. Anchieta/ES 1.234/17 - Lei do Município de Anchieta/ES nº 1.234 de 17.10.2017

DOM-Anchieta: 17.10.2017

Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários, oriundos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Os débitos com a Fazenda Pública Municipal relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos com anistia de:

I - 100% (cem por cento) das multas de mora previstas no inciso I do artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº 4/2003;

II - 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora previsto no artigo 312 da Lei Municipal nº 123/2002;

III - 100% (cem por cento) da multa por infração prevista no inciso III do artigo 59 da Lei Complementar Municipal nº 4/2003.

Art. 2º Os débitos com a Fazenda Pública Municipal relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos com anistia de:

I - 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora previstos no artigo 313 e da multa prevista no § 1º do artigo 314 da Lei Municipal nº 123/2002;

II - 100% (cem por cento) da multa por infração prevista no inciso III do artigo 59 da Lei Complementar Municipal nº 4/2003.

Art. 3º Os débitos com a Fazenda Pública Municipal provenientes de sanções administrativas relacionadas às infrações ao Código Municipal de Obras ou Código Municipal de Posturas, inscritos em Dívida Ativa, poderão ser pagos com anistia de:

I - 60% (sessenta por cento) dos juros de mora previstos no artigo 313 da Lei Municipal nº 123/2002;

II - 60% (sessenta por cento) da multa prevista no § 1º do artigo 314 da Lei Municipal nº 123/2002.

Art. 4º Os débitos previstos nos artigos 1º, 2º e 3º com a anistia prevista nesta Lei, poderão ser parcelados em até 13 (treze) vezes, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 1º. A primeira ( continua ... )

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