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Res. SF/SBC - SP 26/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 26 de 26.10.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 27.10.2017

Disciplina o fornecimento de senhas para o atendimento de contribuintes com os benefícios da Lei Municipal nº 6.544, de 18 de abril de 2017 alterada pela Lei Municipal nº 6.572, de 2 de agosto de 2017 e dá outras providências.


José Luiz Gavinelli, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973;

Considerando que o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária - PRT expira em 31/10/2017.

Considerando a possibilidade de alguns contribuintes que desejarem se beneficiar da referida Lei não puderem ser atendidos nos postos estabelecidos pela Resolução SF nº 11/2017 até 31/10/2017, por questões técnico-operacionais sob responsabilidade desta Fazenda Pública Municipal e em função da grande demanda concentrada nos últimos dias do prazo de adesão ao programa;

Considerando a necessidade de resguardar o direito desses contribuintes de realizar o pagamento à vista ou o parcelamento dos débitos vencidos para com a Fazenda Pública Municipal até 31 de julho de 2017, com os benefícios concedidos pelo PRT; e

Diante da necessidade de disciplinar os procedimentos e prazos para os casos pendentes em função do agendamento ou de recursos administrativos em análise pela Administração Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento de tributo ou renda municipal à vista ou de parcelar seus débitos, com os benefícios da Lei Municipal nº 6.544, de 18 de abril de 2017 alterada pela Lei Municipal nº 6.572, de 2 de agosto de 2017, nos dias 27, 30 e 31, e que por razões técnico operacionais não forem atendidos, deverão receber uma senha para retornar aos locais, dias e horários definidos para efetivar sua adesão ao programa, conforme orientação fornecida no momento do agendamento.

§ 1º. O não comparecimento até a data e no local fixados acarretará o cancelamento da senha e a consequente perda do direito do contribuinte de pagar ou parcelar seus débitos com os benefícios da referida Lei.

§ 2º. É imprescindível que na data agendada para adesão ao PRT o cadastro fiscal esteja devidamente atualizado.

§ 3º. A senha a que se refere o "caput" deste artigo também poderá ser utilizada para fins do requerimento a que se refere o ( continua ... )

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