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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.604/17 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.604 de 25.10.2017

DOM-São Bernardo do Campo: 27.10.2017

Altera as Leis Municipais nºs 1.802, de 26 de dezembro de 1969, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, 3.317, de 21 de abril de 1989, que institui o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, e dá outras providências.


ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º As descrições dos subitens 14.14 e 25.02 da lista de serviços da Tabela nº 1, da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, com a redação dada pela Lei Municipal nº 6.593, de 28 de setembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

(...)(...)(...)(...)
14.14Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.(...)(...)
(...)(...)(...)(...)
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.(...)(...)
(...)(...)(...)( continua ... )

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