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Port. Sec. Faz. - PE 211/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 211 de 26.10.2017

DOE-PE: 27.10.2017

(Estabelece as informações que devem ser prestadas para efeito de fruição do benefício da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor que se dedique à produção agrícola ou animal ou à captura de pescados.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de estabelecer as informações que devem ser prestadas para efeito de fruição do benefício da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor que se dedique à produção agrícola ou animal ou à captura de pescados, prevista na alínea "c" do inciso I do artigo 396 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que, para efeito de fruição da isenção do imposto de que trata a alínea "c" do inciso I do artigo 396 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, a empresa fornecedora de energia elétrica deve:

I - em atendimento ao disposto na alínea "a" do inciso II do § 3º do mencionado artigo, exigir do interessado requerimento instruído com a seguinte documentação:

a) na hipótese de produtor não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe, certificado de cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, comprovando a condição de produtor que se dedica à produção agrícola ou animal ou à captura de pescados, ou declaração, assinada pelo proprietário - pessoa natural ou representante legal da pessoa jurídica - de que o estabelecimento se dedica exclusiva ou preponderantemente às mencionadas atividades;

b) na hipótese de produtor inscrito no Cacepe, cópia do Documento de Inscrição e Atualização no Cacepe - Diac, comprovando a natureza de produtor rural, mediante a indicação de subclasse enquadrada nas divisões 01 ou 03 da seção A da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; e

c) na hipótese de entidade sem fins lucrativos, nos termos do inciso I do § 3º do artigo a que se refere o caput, documentos ( continua ... )

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