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Mens. 418/17 - Mens. - Mensagem nº 418 de 26.10.2017

D.O.U.: 27.10.2017

(Veta parcialmente por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2017 (MP nº 781/2017), que altera a Lei Complementar nº 79/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473/2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666/1993, e 10.826/2003; e revoga a Medida Provisória nº 755/2016.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (MP nº 781/17), que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016".

Ouvido, o Ministério da Defesa manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Parágrafos 2º e 12 do art. 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão "§ 2º Os reservistas de que trata o inciso II do § 1º deste artigo serão, na sequência:

I - reincorporados voluntariamente às respectivas Forças Armadas onde prestaram o serviço militar, na forma da legislação e regulamentação que tratam do serviço militar, com todos os direitos, prerrogativas e deveres inerentes ao posto ou graduação que ocupavam quando estavam na ativa;

II - agregados, com aplicação, no que couber, dos arts. 80, 81, 82, 83, 84 e 85 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), colocados à disposição do Ministério da Justiça e Segurança Pública e mobilizados na Senasp, incluída a ( continua ... )

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