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ADE SRRF/8ª RF 46/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 46 de 20.10.2017

D.O.U.: 27.10.2017

Alfandega, até 20 de março de 2041, o Terminal Marítimo Privativo que menciona.


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso II do artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições desta mesma Portaria e à vista do que consta no processo nº 11128.722522/2017-01, declara:

Art. 1º Alfandegada, a título permanente, até 20/03/2041, a área de 503.809,01 m² conforme abaixo detalhada, parte da área maior de 554.348,01 m² que integra o Terminal Marítimo Privativo de Cubatão - TMPC, localizado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, km 06 - Jardim das Indústrias - Cubatão/SP, administrado pela empresa USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.894.730/0002-96, autorizada a explorá-lo nos termos do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 107/2016-ANTAQ, celebrado em 21 de março de 2016, bem como do seu Primeiro Termo Aditivo, firmado em 24 de maio de 2017, que trata da adaptação do Contrato de Adesão MT/DPH nº 035/95 à Lei nº 12.815/2013, a saber:

I - Área A, com 105.440,54 m², composta por pátios de apoio à operação, um armazém para estocagem de produtos siderúrgicos com 15.225 m², e 5 (cinco) pontos de atracação, sendo: ponto 1, com 200 m; ponto 2, com 200 m; ponto 3, com 170 m; ponto 4, com 170 m, e ponto 5, com 303 m;

II - Área B, com 130.080,00 m², composta por pátio aberto dedicado ao armazenamento de granéis sólidos;

III - Área C, com 55.346,00 m², composta por pátio aberto dedicado ao armazenamento de granéis sólidos;

IV - Área D, com 155.961,47 m², composta por pátio aberto dedicado ao armazenamento de granéis sólidos;

V - Área F, com 56.981,00 m², composta por armazéns cobertos dedicados ao armazenamento de produtos siderúrgicos, sendo: F1, com 35.088,00 m²; F2, com 9.886,00 m², e F3, com 12.007,00 m².

Art. 2º Às Áreas definidas no item anterior estão delimitadas, respectivamente, nas plantas constantes às fls. ( continua ... )

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