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Instr. CVM 591/17 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 591 de 26.10.2017

D.O.U.: 27.10.2017

(Altera a Instrução CVM nº 308/1999, que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes, e revoga as Instruções CVM nºs 216/1994 e 275/1998.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 11 de outubro de 2017, com fundamento no disposto nos arts. 1º, inciso VII, 22, § 1º, inciso IV e 26, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º Os artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 16, 17, 18, 21, 25, 26, 30, 33 e 34 da Instrução CVM nº 308, de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - Auditor Independente - Pessoa Jurídica (AIPJ), conferido à sociedade profissional, constituída sob a forma de sociedade simples pura, que satisfaça os requisitos previstos nos arts. 4º e 6º desta Instrução.

§ 1º. A Comissão de Valores Mobiliários manterá, ainda, cadastro dos responsáveis técnicos autorizados a emitir e assinar relatórios de auditoria, em nome de cada sociedade, no âmbito do mercado de valores mobiliários.

§ 2º. Para efeito desta Instrução, os responsáveis técnicos compreendem os sócios e demais contadores que mantenham vínculo profissional de qualquer natureza com a sociedade de auditoria, que tenham atendido às exigências contidas nesta Instrução.

§ 3º. O Auditor Independente - Pessoa Jurídica é corresponsável pelo cumprimento desta Instrução, no que se refere à conduta profissional, ao exercício da atividade e à emissão de pareceres e relatórios de auditoria, pelos seus responsáveis técnicos. ( continua ... )

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