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LC Mun. Itararé/SP 239/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itararé/SP nº 239 de 28.09.2017

DOM-Itararé: 29.09.2017

Obs.: Rep. DOM de 12.10.2017

Dá nova redação ao Capítulo IV - Do imposto sobre serviços de qualquer natureza do Título II - Dos Impostos, da Lei Complementar Municipal nº 003, de 30 de dezembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itararé, e acrescenta os Anexos I e II à referida Lei Complementar.


HELITON SCHEIDT DO VALLE, Prefeito do Município de Itararé, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Por força da presente Lei Complementar, o Capítulo IV do Título II da Lei Complementar Municipal nº 003, de 30 de dezembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itararé, passa a vigorar com a seguinte redação:

Capítulo IV

Do imposto sobre serviços de qualquer natureza

Seção I

Do fato gerador e do contribuinte

"Artigo 80. O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Itararé, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. ( continua ... )

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