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LC Mun. Itararé/SP 239/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itararé/SP nº 239 de 28.09.2017

DOM-Itararé: 29.09.2017

Obs.: Rep. DOM de 12.10.2017

Dá nova redação ao Capítulo IV - Do imposto sobre serviços de qualquer natureza do Título II - Dos Impostos, da Lei Complementar Municipal nº 003, de 30 de dezembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itararé, e acrescenta os Anexos I e II à referida Lei Complementar.


ANEXO

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