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Dec. Mun. Marília/SP 12.091/17 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 12.091 de 01.08.2017

DOM-Marília: 01.08.2017

Dispõe sobre a inclusão de contribuinte responsável tributário no anexo único do Decreto nº 11.959/17.


DANIEL ALONSO, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, considerando a previsão contida no artigo 205 da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente e, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 40.638/17,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído na relação de contribuintes responsáveis tributários de que trata o Anexo Único do Decreto nº 11959, de 17 de fevereiro de 2017, a empresa a seguir identificada:

CCMNOME DO CONTRIBUINTECNPJ
70847ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.26.664.057/0001-89

Art. 2º Permanecem em vigor e inalterados os demais dispositivos contidos no Decreto nº 11959, de 17 de fevereiro de 2017.

Art. 3º O contribuinte incluído na relação de responsável tributário de que trata este Decreto, iniciará a retenção de impostos sobre os serviços que lhe forem prestados a partir de 1º de agosto de 2017.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Marília, 01 de agosto de 2017.

DANIEL ALONSO

Prefeito ( continua ... )

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