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LC Mun. Itararé/SP 240/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itararé/SP nº 240 de 28.09.2017

DOM-Itararé: 29.09.2017

Altera a redação do caput do artigo 67 do Código Tributário do Município de Itararé - Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


HELITON SCHEIDT DO VALLE, Prefeito do Município de Itararé, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Artigo 67, da Lei Complementar nº 003, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 67. Para cálculo do imposto será aplicada a alíquota de 4% (quatro por cento)."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2018.

Prefeitura Municipal de Itararé, 28 de setembro de 2017.

HELITON SCHEIDT DO VALLE

Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO - Publique-se e registre-se nos lugares costumeiros, na data supra.

JERONIMO DE ALMEIDA

Secretário de ( continua ... )

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